O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, encaminhará aos três senadores de Santa Catarina nota pública assinada pelo Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).
No documento, a entidade manifesta apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 149/2019, que estabelece auxílio financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para mitigar os efeitos da Covid-19, dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 200, e dá outras providências, com a redação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, aprovada pela Câmara dos Deputados na sessão do dia 13 de abril de 2020. O PLC seguiu para apreciação do Senado.
Entre as medidas que constam no Projeto de Lei Complementar, o Conselho de Presidentes defende as compensações das perdas de arrecadação própria dos entes federados, notadamente do ICMS e do ISS, para além da recomposição dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM), bem como a suspensão das respectivas dívidas com a União.
Adircélio, que é secretário-geral do CNPTC, oficiará os senadores Dário Berger (MDB), Esperidião Amin (PP) e Jorginho Mello (PL) solicitando a compreensão dos parlamentares catarinenses acerca da urgência e da relevância da matéria, e da sua aprovação.
“É muito importante e salutar o diálogo institucional entre as Cortes de Contas estaduais e os representantes dos Estados-membros no Senado, que é a Casa da Federação, em temas de grande relevo para a economia e as finanças públicas não apenas desses entes, mas de todo o País”, afirma o presidente Adircélio.
A nota ressalta que as necessárias medidas de isolamento recomendadas pelas autoridades sanitárias, em face da pandemia do novo coronavírus, impactaram negativamente (e ainda o farão por algum tempo) a economia e, consequentemente, a arrecadação pública.
“Por outro lado, o aumento das despesas, não apenas com a saúde pública, mas com a implementação das políticas econômicas anticíclicas para combater o cenário recessivo que se desenha, demandará dos entes federados que estão na linha de frente dos graves problemas enfrentados um volume expressivo de recursos públicos”, destaca o documento.
Por esse motivo, conforme o texto, é crucial a participação e o apoio da União neste momento, em alinhamento com o federalismo cooperativo, previsto na Constituição Federal. “A atual crise somente será superada com a observância e o cumprimento desses preceitos fundamentais, como tem sido a tradição histórica brasileira de respeito ao Pacto Federativo. Muito embora os Estados, o Distrito Federal e os municípios tenham papel importante nesse processo, cabe à União, que detém a autoridade monetária e a capacidade de endividamento, a maior parcela de responsabilidade na adoção das medidas de estímulo à economia”, diz o texto.
“A timidez, a hesitação ou a demora do poder público na tomada de decisões nesse sentido agravará sobremaneira a crise e a fará transcender, dos atuais campos da saúde pública e da economia, para as dimensões social, da segurança pública, política e até mesmo federativa. Mais do que nunca, é preciso rapidez e pragmatismo”, salientam os dirigentes do CNPTC.
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