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PL permite receber documentos do Estado em casa

Os trabalhos legislativos retornaram nesta terça (4) na Assembleia Legislativa, com a leitura da mensagem anual do Governador. Além disso, os deputados já iniciaram o protocolo de proposições, como é o caso do deputado estadual Altair Silva (Progressistas), que no seu retorno protocolou um Projeto de Lei (01/2020), que permite o cidadão escolher se quer receber qualquer documento expedido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e pelo DETRAN via postal, pelos Correios, que é quem faz esse serviço no Estado.

A proposição altera a Lei nº 7.541, de 1988, que trata sobre as taxas estaduais que possibilitam o envio. Atualmente, somente a carteira de identidade (RG) pode ser enviada por via postal, quando solicitado e mediante o pagamento de uma taxa, que é de R$ 17,28. O projeto apresentado pelo deputado, não cria nenhuma nova taxa, somente altera a existente para permitir que seja extensivo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro de Veículo (CRV), além de alguns alvarás, laudos, declarações e certidões negativas.

“Já pensou o cidadão poder receber seus documentos em casa? Com o corre e corre do dia a dia, é complicado a pessoa se deslocar até os órgãos públicos para retirar os documentos depois de emitidos. É chegada a hora de adequar a realidade atual, gerar economicidade e evitar deslocamentos. Menos burocracia, mais fácil, mais ágil e mais digital”, disparou o parlamentar.

Recentemente, o Governo do Estado passou a oferecer aos catarinenses a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por meio do Portal Digital do Detran/SC. E ontem (4) lançou o aplicativo Detran Digital SC, que foi desenvolvido em parceria com o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC), para o cidadão acessar todos os serviços digitais já lançados pelo Detran do Estado. Porém, nesse caso, a retirada do documento ainda tem que ser feita de forma presencial. “Mais de 600 mil pessoas por ano serão beneficiadas e não precisarão mais se deslocar até as Ciretrans para dar início ao processo de renovação da habilitação, porém, terão que ir para fazer a retirada. Isso é um atraso e uma perda de tempo”, frisou Altair.

Portal Digital do Detran

Lançado em março pelo Governador, o Portal tem hoje 124 mil pessoas cadastradas e até 17 de dezembro de 2019 foram realizados 40.728 serviços, sendo 6.108 segundas vias da CNH, 11.000 CNHs definitivas, 20.352 renovações de CNH e 3.268 Permissões Internacionais para Dirigir (PIDs). (Fonte Assessoria Parlamentar).

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