O Projeto de Lei 12/2023, que prevê transmissão on-line, via internet, e a gravação em áudio e em vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo no âmbito municipal de Chapecó foi aprovado por unanimidade nas sessões de segunda (10) e de terça (11). De autoria do vereador Cleber Fossá (MDB), o Projeto de Lei 12/2023, depois de ter sido aprovado em duas votações, seguirá agora para sanção do prefeito João Rodrigues (PSD).
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A proposta tramitou pelas comissões, sendo que algumas destas comissões pediram pareceres jurídicos da Procuradoria do Legislativo e da Uvesc, tendo ambas emitido pareceres favoráveis no que diz respeito a legalidade, constitucionalidade e competência. Inclusive, recentemente, o próprio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) já se manifestou no sentido de apoiar os temas, as propostas e as iniciativas que visam aprimorar a transparência pública.
“O PL em nenhum momento conflita com a legislação federal a respeito do tema, uma vez que não interfere no procedimento licitatório, porém, tão somente na sua divulgação, ampliando a publicidade e possibilidade de controle pela população e pelos demais órgãos”, afirma a Uvesc. Segundo a proposta, para o pregão presencial, as gravações devem ser disponibilizadas até 72 horas após o encerramento de cada certame e deve permanecer arquivada por até cinco anos.
O projeto diz que a gravação abrangerá procedimentos de abertura dos envelopes, contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, na verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e a classificação das propostas de acordo com critérios de avaliação constantes no referido edital. As gravações das sessões de licitações deverão ser disponibilizadas, na íntegra, no site oficial e redes sociais de cada um dos Poderes.
Excluem-se do disposto da Lei os processos licitatórios eletrônicos – os realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet e por compra direta, a quais os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que vai permitir o acompanhamento e acesso a todos os procedimentos da licitação. A transmissão ao vivo e on-line será pela internet, e o órgão municipal será responsável por gerar a transmissão.
A nova lei prevê também que ficam proibidas a aglomeração e debates entre os participantes do processo licitatório, nos acessos e demais ambientes situados na sede do procedimento de realização da licitação, devendo se levar em conta princípio da segurança jurídica do ato, bem como os demais elencados nas leis 8.666/93 e 14.133/2021. O responsável pelo procedimento licitatório deverá adotar todas as medidas necessárias e cabíveis para a preservação da ordem, lisura e probidade do ato.
Conforme Fossá, a proposta visa garantir as publicidades dos atos da administração, na área da licitação pública, em conformidade com o princípio da transparência, promovendo assim a sua publicidade e dando a certeza dos passos de cada procedimento, evitando os questionamentos sobre o procedimento e seus envolvidos direta ou indiretamente. “Além de mais transparência o projeto traz maior segurança jurídica e preservação do agente público e da atividade”, disse.
Para o vereador, ao tornar público o processo ao vivo “blindará” poderes Executivo, Legislativo e seus responsáveis de questionamentos infundados. “Trata-se de medida simples, tecnológica e urgente, para estarmos em conformidade com a atualidade virtual e jurídica, que cobra, cada vez mais do poder público constituído, os sentidos mais amplos das terminologias: moralidade, publicidade, transparência, segurança jurídica e igualdade, entre outros preceitos”, comentou.
