Os deputados da Alesc aprovaram em plenário, na tarde desta quarta-feira (1º), propostas relacionadas a regularização de limites municipais, padronização de sistemas de gerenciamento de dados e viabilização de uma nova vara judiciária em Pinhalzinho. Todas as propostas seguem para análise do governador.
Limites
O Projeto de Lei (PL) 249/2025, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais da Alesc, estabelece procedimento para corrigir e aprimorar a delimitação dos limites entre os municípios, conforme a Lei Estadual 13.993/2007. A proposta visa, por exemplo, padronizar os memoriais descritivos em conformidade com as normas e diretrizes estaduais e federais, garantindo a qualidade, a consistência e a interoperabilidade das informações geográficas, facilitando seu acesso e utilização tanto pelos órgãos públicos quanto pela sociedade em geral.
O projeto estabelece as condicionantes para eventuais alterações nos limites, como a concordância dos municípios afetados, aprovação de leis municipais sobre o assunto, abaixo-assinado com a adesão de mais de 50% dos moradores da área atingida pela retificação, entre outras. As solicitações de alterações nos limites deverão ser encaminhadas para análise da Comissão de Assuntos Municipais da Alesc que, em caso de aprovação, elaborará projeto de lei sobre as alterações propostas, que será votada pelos deputados em plenário.
Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, o deputado Tiago Zilli (MDB) destacou que a iniciativa atualiza a legislação estadual sobre o tema, com a inclusão das tecnologias que permitem precisão na delimitação dos territórios, além de proporcionar maior segurança jurídica, melhoria dos serviços públicos, entre outras. “Santa Catarina tem 150 casos de municípios que querem regularizar seus limites”, citou.
Padronização de sistemas
De autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), foi aprovado o PL 338/2024, que estabelece diretrizes para o incentivo ao uso do framework Fiware como padrão para sistemas de tecnologia da informação e comunicação em Santa Catarina. Na prática, o objetivo é padronizar os sistemas dos bancos de dados mantidos pelo Estado e pelos municípios catarinenses, facilitando o compartilhamento desses dados para que eles possam ser aproveitados na elaboração e no aprimoramento de políticas públicas.
“Hoje os sistemas do Estado, dos municípios, geram dados sobre os serviços públicos, mas como esses sistemas são diferentes, esses dados ficam presos e não conversam entre si”, explicou o deputado. “A adoção desse framework padroniza a saída das informações, que podem ser utilizados como base para a elaboração de políticas públicas.”
Cadorin ressaltou que esse framework, por ser gratuito e de código aberto, não trará custos para o Estado.
2ª Vara de Pinhalzinho
O Plenário também aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2025, de autoria do Tribunal de Justiça (TJSC), que cria cargos na estrutura do Poder Judiciário estadual para viabilizar a instalação da 2º Vara da Comarca de Pinhalzinho. Conforme o texto aprovado, serão criados um cargo de juiz de Direito, além de seis cargos de analista jurídico, um de oficial de Justiça e avaliador, dois de assessor de gabinete e dois de assessor jurídico.
Os deputados Fabiano da Luz (PT), Marcos Vieira (PSDB) e Altair Silva (PP) ressaltam a mobilização para a criação da vara, por meio de emenda parlamentar, e para a sua instalação. A nova vara, segundo eles, vai desafogar o Fórum da comarca, que atende Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim.
Outras matérias
A relação das outras propostas votadas pelo Plenário na tarde desta quarta está disponível no Portal Alesc.
Agência AL
