Em 2017 entrou em vigor no Brasil a reforma trabalhista. A partir de então, muitas normas mudaram, e o entendimento delas ainda é alvo de diferentes interpretações. Por ser algo novo, muitos processos litigiosos acabam ocorrendo devido ao desconhecimento da nova legislação. Para prevenir esses casos, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SC) da 12ª Região lançou o projeto ‘Santa Catarina prevenindo a Litigiosidade: conhecer a lei é condição para cumpri-la’. Entre as ações desenvolvidas estão quatro palestras pelo estado, e a terceira delas ocorreu na sexta (18) na Unochapecó, com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alexandre Luiz Ramos.
“Eu vejo que a litigiosidade tem dois aspectos. Ela é importante pois os conflitos acabam aperfeiçoando algumas relações, resolvendo algumas dúvidas que as partes podem ter no decorrer do contrato. Mas também tem um lado negativo, que se dá quando não se busca um aperfeiçoamento da relação e se busca um conflito pelo próprio conflito. O Estado e a Justiça precisam saber lidar com isso, e separar o que são os bons conflitos, aqueles que aprimoram as relações jurídicas e o próprio direito, daquilo que é uma discussão pura e simples de uma pessoa que se nega e reluta a cumprir um direito que tem um comando de comportamento muito claro”, explica o ministro.Alexandre destaca que, para prevenir os casos litigiosos, várias ações podem ser tomadas. Uma delas é justamente dar visibilidade para as regras de comportamento, pois muitos dos conflitos decorrem da incerteza, seja do empregador, seja do empregado, de como se comportar em determinada situação. “É preciso que a legislação, num primeiro momento, dê essa segurança jurídica, essa previsibilidade, de que em determinada situação o comportamento deve ser ‘aquele’, e não haver dúvidas quanto a isso. Então, num segundo momento, cabe ao poder judiciário dar uma interpretação uniforme para essa legislação, dizendo que, apesar de uma dúvida interpretativa, a justiça entende que essa lei deve ser interpretada ‘nesse’ sentido. Isso devolve também a segurança jurídica, que é um atributo originário da própria lei”.
Com este evento e as ações do projeto, o objetivo é justamente compreender a lei, para que reduzam os casos litigiosos. Estudar isso desde a graduação, para o ministro, é fundamental. “Todo profissional, e especialmente o estudante de Direito, tem que se preparar a partir do cenário real das relações jurídicas que estão vigorando. Na Universidade, nós temos um contato muitas vezes mais teórico, exatamente com ‘esse’ texto da lei, determinado artigo, de determinado código, que prescreve ‘esse’ comportamento. Mas temos que ver na prática, como a sociedade é dinâmica e como ela está entendendo essa régua de comportamento”, completa.
Conhecer para prevenir
De acordo com a desembargadora-presidente do TRT-12, Mari Eleda Migliorini, com a realização desse projeto em diferentes regiões do estado, busca-se a prevenção de conflitos, através do entendimento da lei. “A região de Chapecó é notória por sua pujança econômica. Empresas e empregados contribuem para a geração dessa realidade sobre a qual incide, de maneira muito peculiar, a legislação trabalhista. O conhecimento da lei é indispensável para fundar o ambiente de segurança jurídica que catalisa a atividade dos vários agentes e permite o avanço econômico que todos desejam”.
A coordenadora do curso de Direito da Unochapecó, professora Andrea de Almeida Leite Marocco, relata que o evento tratou-se de uma oportunidade ímpar para estudantes, professores e comunidade em geral.”O tema em questão, ‘reforma trabalhista’, e os aspectos atinentes, como conhecer a lei e a redução da litigiosidade, tem ampla relevância à formação jurídica qualificada. Receber o ministro do TST, Alexandre Ramos, e a presidente do TRT-12, Mari Eleda, demonstra o alinhamento do curso e do judiciário quanto aos temas atuais e de grande significado no mundo jurídico”, finaliza.
