Os vereadores de Chapecó, votaram e aprovaram, Projeto de Lei (PL), que estabelece a Liberdade Econômica com a utilização do enquadramento empresarial simplificado. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito João Rodrigues (PSD).
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De acordo com lei federal, todos os empreendimentos que desenvolvem exclusivamente atividades de baixo risco, estão dispensados de Alvarás de Funcionamento. Hoje, na legislação então em vigor no município, não havia previsão legal para dispensa desses atos.
O projeto apresentado pelo executivo e aprovado pelos vereadores, prevê a dispensa do Alvará de Funcionamento para todos aqueles que se enquadrarem em baixo risco, sendo que a Consulta de Viabilidade e o Registro Municipal serão efetuados automaticamente. “Mas vale lembrar, que essa lei não desobriga o empreendimento do cumprimento das legislações e regulamentações vigentes, quer sejam municipais, estaduais ou federais, como, por exemplo, sobre Acessibilidade e regularização imobiliária”, destacou o presidente da Câmara, Adão Teodoro (PSD).
O Projeto de Lei prevê também a dispensa de atos públicos e alvarás para Microempreendedores Individuais, já que todos os MEIs são considerados como de baixo risco. Segundo o PL, ficam consideradas como de baixo risco locacional aquelas atividades exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendida aquela exercida na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas ou em que a atividade exercida for tipicamente digital.
