O Congresso Nacional vai iniciar o ano legislativo no dia 02 de fevereiro com 27 medidas provisórias pendentes de votação. Todas ainda precisarão passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados para depois seguir ao Senado.
Para quem está fora de Brasília e não sabe exatamente o que é medida provisória, é uma norma com força de lei editada pelo Presidente da República em situação de relevância e urgência. Apesar de produzir efeito jurídico imediato precisa passar pela duas casas para se converter definitivamente em lei ordinária. É o caso da medida provisória assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, como a MP 1134/22, que libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público e perde a validade logo no dia 2 de fevereiro.
Entre as MPs, estão iniciativas como a que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil em 2023 e o pagamento de 100% do Auxílio Gás (MP 1155/23), a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis (MP 1157/23) e a que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) – MP 1156/23.
Outra matéria importantíssima que será analisada pelos congressistas é a MP 1143/22, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302 este ano – o anterior era de R$ 1.212. O texto foi encaminhado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, porém os parlamentares aprovaram, em dezembro de 2022, o Orçamento Geral da União de 2023 com a previsão do salário mínimo de R$ 1.320.
A decisão acompanhou a orientação do novo governo. Mas para que o valor de R$ 1.320 passe a vigorar, o Congresso precisa aprovar a medida provisória com a alteração. Por enquanto está valendo o valor estabelecido originalmente (R$ 1.302).
Também na lista de medidas editadas pelo governo Bolsonaro está a MP 1139/22, que amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado pelo Congresso no auge da pandemia.
A regra é válida para os contratos futuros e para as operações vigentes. No caso das novas linhas de crédito, os juros serão determinados segundo condições do Ministério da Fazenda.
Outra medida provisória do governo anterior altera a lei que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A MP 1147/22 zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas do setor aéreo por quatro anos (2023 a 2026).
A medida provisória que extingue a Funasa (MP 1156/23) faz parte do conjunto de mudanças na estrutura do governo que foram feitas pelo presidente Lula. As atividades da fundação, antes vinculada ao Ministério da Saúde, estão sendo transferidas para outros órgãos de governo.
Outras medidas provisórias administrativas do atual governo são a MP 1154/23, que descreve as atribuições dos 37 ministérios, e a MP 1158/23, que retorna o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda. O Coaf é a agência governamental de combate ao crime de lavagem de dinheiro.
Portanto, os novos parlamentares já começam com muitas atribuições aqui no Congresso Nacional. Muitos parlamentares que são novatos vão ficar perdidos quanto ao funcionamento da casa. Creio, que aos poucos, vão se adaptando ao ritmo do Congresso Nacional.
De Brasília, Edmar Soares
