O juiz Douglas Cristian Fontana, da Vara Única da comarca de Seara, determinou a distribuição do valor acumulado no Fundo de Transações Penais para os municípios integrantes da comarca, Seara, Arvoredo e Xavantina. A conta bancária acumula valores pagos a partir de acordos de transação penal e suspensão condicional do processo relativos aos crimes de menor gravidade.
A decisão foi publicada na segunda-feira (23/3) e estipula que os administradores públicos utilizem o valor ¿exclusivamente para aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate e prevenção da pandemia COVID-19, tais como máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para profissionais da saúde ou outro(s) equipamento(s) que se mostrem imprescindíveis nesse momento¿. Os materiais adquiridos deverão ser destinados, preferencialmente, a hospitais e postos de saúde.
O saldo da comarca era de R$ 47.522,59 e já está disponível nas contas dos municípios. O valor foi distribuído proporcionalmente ao número de moradores, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). Seara recebeu 70%, Xavantina 18% e Arvoredo 12%. Em 120 dias, cada município deverá fazer a prestação de contas com documentos comprobatórios como notas fiscais e fotografias.
O magistrado considerou ainda que “os profissionais da área da saúde não estão medindo esforços para, de toda forma, atuar na linha de frente ao combate e prevenção à disseminação do coronavírus, merecendo todo o amparo e proteção”. (Fonte Assessoria de Imprensa/NCI/TJSC).
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