O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta (25), para exigir que o Congresso Nacional revise a proporção de deputados federais por unidade da federação, por meio de lei complementar, até 30 de junho de 2025. Os números deverão ser atualizados de acordo com a população de cada local apresentada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Censo de 2022.
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A quantidade total de deputados federais, 513, deverá ser mantida, assim como o limite mínimo (oito) e máximo (70) de parlamentares por unidade federativa. Atualmente, apenas o estado de São Paulo tem 70 representantes na Câmara. O Distrito Federal e dez estados têm apenas oito deputados — Acre, Amazonas, Amapá, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.
O processo é uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão de autoria do Pará, ajuizada em 2017. O estado alegou que o Legislativo federal se omitiu em relação à Constituição, que, apesar de não definir a quantidade total de deputados, determina que o número seja revisto a cada eleição por meio de lei complementar. A última legislação que atualizou a proporção é de 1993.
O relator, Luiz Fux, julgou a ação procedente e decidiu que a omissão deve ser sanada. Caso o Congresso não cumpra o prazo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai rever as proporções para as eleições de 2026. O número de deputados federais é usado como base para as quantidades de parlamentares estaduais e distritais.
Por enquanto, os ministros que votaram acompanharam a decisão do relator. Ainda faltam quatro votos. No julgamento virtual, não há discussão. Do R7 – por Ana Isabel Mansur (Confira reportagem completa)
