No dia 14 de março de 2023, a Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Diretoria de Polícia da Fronteira (Difron), encaminhou Recomendação às 6 Delegacias Regionais de Polícia da região oeste, situadas em Chapecó, Xanxerê, Concórdia, São Lourenço do Oeste, Maravilha e São Miguel do Oeste, orientando às suas Ciretrans e Citrans para que realizem o atendimento de todas as pessoas que compareçam nas unidades que prestam os serviços de trânsito, independentemente de agendamento.
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Segundo o Diretor de Polícia, delegado Fernando Callfass, o Decreto Estadual nº 1794/2022 estabeleceu que o estado de calamidade pública em todo o território estadual, para fins de enfrentamento da COVID-19, encerrou-se no dia 31/03/2022. Ademais, frisa-se que o Decreto Estadual nº 27 de 17/02/2023 suspendeu a partir de 1º de março de 2023, a realização de trabalho remoto nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Nesse sentido, deve-se a atender aos princípios da eficiência e da razoabilidade.
Destaca-se que, apesar de não ser mais obrigatório o agendamento prévio para o atendimento, aqueles que optarem por realizá-lo terão preferência no atendimento. Com a revisão do procedimento de atendimento ao público nos 89 municípios da região oeste, os principais serviços oferecidos pelas Ciretrans e Citrans, como a emissão e renovação de CNHs, licenciamento e transferência de veículos, estarão mais próximos do cidadão catarinense.
