Nesta quarta (1º), a Comissão de Finanças e Tributação, aprovou o Projeto de Lei nº 8840/17, relatado pelo deputado federal Celso Maldaner, para “alterar a Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, que “reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências”, para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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O objetivo do texto é ampliar o prazo de requerimento para a habilitação definitiva por pessoas jurídicas relacionadas à produção e à comercialização de leite para utilização de créditos presumidos para até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Maldaner explica que através do Programa Mais Leite Saudável, às empresas e cooperativas se beneficiam de um crédito presumido, espécie de incentivo fiscal dado pelo governo federal, que dá desconto na contribuição para o PIS/Pasep e na Cofins devidas. Porém, atualmente, o plano de investimento dá direito à habilitação provisória no programa, e a habilitação definitiva, com o consequente acesso ao incentivo fiscal, dever ser requerida à Receita Federal no prazo de 30 dias contados da data de aprovação do projeto pelo ministério, conforme determina o Decreto 8.533/15. Um prazo muito curto.
Sendo assim, “o projeto visa ampliar o escasso prazo de 30 (trinta) dias para habilitação definitiva”, defendeu o deputado.
O projeto tramita em caráter conclusivo, e já foi analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, devendo ser passar agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Raquely Benedet Cella/Assessora Parlamentar
