Em Chapecó, no Oeste de Santa Catarina, centenas de servidores públicos municipais receberam o auxílio emergencial indevidamente. Os dados do Ministério Público de Contas da União foram divulgados, nesta segunda (19), com base nas folhas de pagamento do mês de maio deste ano.
De acordo com os dados, 524 servidores do legislativo municipal, da prefeitura e do Instituto de Previdência receberam o benefício indevidamente, uma vez que possuem emprego formal ativo. O número representa 6,71% do total de 7.810 funcionários públicos situados em Chapecó.
Segundo o parágrafo 5º, do art. 2º, da Lei 13.982/2020, por serem considerados empregados formais, que não tem direito a receber o benefício os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive aqueles que ocupam cargo ou função temporária ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e titulares de mandato eletivo.
Dessa forma, os atos de solicitação e recebimento do Auxílio Emergencial Covid-19, por meio da declaração de informações falsas em sistemas oficiais de solicitação do benefício, podem configurar os crimes de estelionato e de falsidade ideológica, além de caracterizar possíveis infrações disciplinares previstas na lei estadual e municipal.
Contraponto
Procurada pela reportagem, a Câmara de Vereadores de Chapecó informou, por meio da assessoria de imprensa, que recebeu uma notificação do Ministério Público de Contas sobre o assunto. E que instaurou uma sindicância para apurar a denúncia.
Em nota, a Prefeitura de Chapecó diz que recebeu a listagem com os nomes no dia 16 deste mês e que imediatamente passou a orientar os servidores para que regularizem a situação. (Fonte ND+).
Nota na íntegra
A Administração Municipal foi oficiada pelo Ministério Público de Contas e recebeu a listagem com os nomes no dia 16 de outubro e imediatamente passou a orientar os servidores que acessaram o benefício para que regularizem a situação o mais breve possível junto a Caixa Econômica Federal.
