Durante sessão ordinária desta terça-feira (26), os vereadores aprovaram em segunda votação, o Projeto de Lei chamado de Liberdade Econômica. O projeto de autoria do Executivo, define critérios gerais para emissão de alvarás para o livre exercício de atividade econômica e não econômica, regulamenta o procedimento simplificado para abertura e registro de negócios e estabelece outras providências para o setor econômico do município.
Trata-se de uma Lei Complementar que cria e revoga algumas medidas adotadas em leis municipais. “O propósito é agilizar, incentivar e desburocratizar a abertura de empresas em Chapecó e, dessa forma, proporcionar mais empregos e incrementar a arrecadação no município”, explica o presidente da Câmara, Ildo Antonini (DEM).
No texto, fica instituído vários tipos de alvará, justamente com a ideia de agilizar todo o processo de abertura de empresas. O alvará de funcionamento condicionado, por exemplo, destina a liberação de forma simplificada o exercício de atividades econômicas que não sejam de alto risco, permitindo o início das operações do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial no município, sem a necessidade de vistorias prévias.
Já o alvará de licença especial para atividades com estabelecimento sem atendimento ao público, permitirá o início das operações imediatamente ao ato de registro empresarial no Município, sem a necessidade de vistorias prévias, através de requerimento.
O alvará de funcionamento provisório, para atividades que não sejam de alto risco, será emitido sem vistoria prévia, através de requerimento simplificado contendo alguns requisitos. Poderá ser concedido Alvará Pré-operacional para empreendimentos que comprovem a viabilidade da atividade para a localização pretendida e a aprovação, pelo órgão competente, do projeto da obra.
O projeto também destaca a criação do Regime Especial Simplificado que concede às iniciativas empresariais, que se autodeclaram como startups ou empresa de inovação, um tratamento diferenciado visando estimular a sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e sociais e da geração de emprego e renda.
O projeto foi aprovado por unanimidade e antes de ser discutido e votado em plenário, passou por apreciação das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento. O projeto segue para sanção do prefeito Luciano Buligon (DEM).
