Política

Vereadores de Chapecó aprovam Projeto de Liberdade Econômica

Durante sessão ordinária desta terça-feira (26), os vereadores aprovaram em segunda votação, o Projeto de Lei chamado de Liberdade Econômica. O projeto de autoria do Executivo, define critérios gerais para emissão de alvarás para o livre exercício de atividade econômica e não econômica, regulamenta o procedimento simplificado para abertura e registro de negócios e estabelece outras providências para o setor econômico do município.

Trata-se de uma Lei Complementar que cria e revoga algumas medidas adotadas em leis municipais. “O propósito é agilizar, incentivar e desburocratizar a abertura de empresas em Chapecó e, dessa forma, proporcionar mais empregos e incrementar a arrecadação no município”, explica o presidente da Câmara, Ildo Antonini (DEM).

No texto, fica instituído vários tipos de alvará, justamente com a ideia de agilizar todo o processo de abertura de empresas. O alvará de funcionamento condicionado, por exemplo, destina a liberação de forma simplificada o exercício de atividades econômicas que não sejam de alto risco, permitindo o início das operações do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial no município, sem a necessidade de vistorias prévias.

Já o alvará de licença especial para atividades com estabelecimento sem atendimento ao público, permitirá o início das operações imediatamente ao ato de registro empresarial no Município, sem a necessidade de vistorias prévias, através de requerimento.

alvará de funcionamento provisório, para atividades que não sejam de alto risco, será emitido sem vistoria prévia, através de requerimento simplificado contendo alguns requisitos. Poderá ser concedido Alvará Pré-operacional para empreendimentos que comprovem a viabilidade da atividade para a localização pretendida e a aprovação, pelo órgão competente, do projeto da obra.

O projeto também destaca a criação do Regime Especial Simplificado que concede às iniciativas empresariais, que se autodeclaram como startups ou empresa de inovação, um tratamento diferenciado visando estimular a sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e sociais e da geração de emprego e renda.

O projeto foi aprovado por unanimidade e antes de ser discutido e votado em plenário, passou por apreciação das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento. O projeto segue para sanção do prefeito Luciano Buligon (DEM).

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