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Proposta de Krombauer defende direitos de policiais civis, servidores do sistema penal, do IGP e Dease

Em defesa dos policiais civis, agentes do sistema penal, do Instituto Geral de Perícia (IGP) e Dease – Departamento de Administração Socioeducativo, o vereador Nelson Krombauer (Progressistas) apresentou e teve aprovada na Câmara de Vereadores de Chapecó, a Moção de Apelo nº.: 434/2021, para que seja mantida a pensão por morte de 100%, pedágio na transição de 20%, idade de 55 anos, sendo 30 anos de contribuição e 20 anos na carreira policial ou similar e ainda, paridade e integralidade para todos os operadores que ingressarem até a implementação da reforma da previdência. “A segurança pública é matéria de interesse coletivo e responsabilidade de todos os poderes em defesa dos princípios sociais, sobretudo a vida, a paz a tranquilidade do povo de uma nação. Portanto, precisamos valorizar estes servidores que tem grande responsabilidade no ofício de suas funções, para bem servir a sociedade”, destaca Krombauer.

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Ele ressalta ainda que o Governo Federal garantiu integralidade e paridade até 2019 para os Policiais Federais e Civis dos Estados e do Distrito Federal, conforme o parecer da AGU N° JL-04, elaborado no ano de 2019, assegurando o reconhecimento à integralidade e à paridade para os Policiais Civis da União, Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais do Legislativo e Policiais Penais da União, que tenham ingressado na carreira até 12/11/2019 (data da promulgação da reforma federal), em razão da Emenda Constitucional N° 103/2019, que trata da reforma da previdência federal no âmbito federal.

A moção foi encaminhada ao governador Carlos Moisés da Silva, ao secretário da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Antônio Soares, ao secretário Chefe Da Casa Civil, Eron Giordani, secretário de Segurança Pública, Coronel Charles Alexandre Vieira, e ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Mauro de Nadal.
Outras matérias aprovadas

O vereador teve ainda aprovada uma moção direcionada ao prefeito João Rodrigues, para que seja realizado estudo de viabilidade para a instalação de iluminação na quadra de esporte da praça ao lado da Escola de Ensino Fundamental Neiva Maria Andreatta Costella – EEF, bairro São Cristóvão, pois na mesma não há iluminação, dificultando o seu uso pela população residente próximo ao local, em especial nos períodos sem iluminação natural.

Através de indicações, o edil solicita que a Administração Municipal, designe equipe de manutenção de estradas rurais para fazer patrolamento, nivelamento e cascalhamento nas estradas de acesso das estradas rurais na comunidade de Sede Figueira. Também para que seja realizado serviço de tapa buraco no cruzamento das vias Curitiba e Clevelândia, no centro da cidade, e a realização do serviço de recuperação de asfalto na Rua Das Flores, Trecho entre as Ruas Uruguai e Clevelândia, no bairro Maria Goretti. Estes pedidos são feitos através da solicitação dos moradores.

 

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