Em sessão ordinária desta quarta (24), os vereadores de Chapecó, aprovaram em segunda votação, a reedição do Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó (Prefic). O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado em regime de urgência pelo Poder Executivo e aprovado em plenário por unanimidade.
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O programa permite a recuperação de dívidas históricas que os contribuintes municipais mantêm com o município. O Prefic abrange créditos tributários e não tributários de qualquer natureza, gerados até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. Não estão incluídos no programa os créditos relativos aos contratos dos programas de habitação.
O contribuinte passivo que aderir ao Prefic pode optar por liquidar, todos ou partes dos créditos das seguintes formas: à vista, mediante parcelamento em até três parcelas mensais, iguais e sucessivas e por parcelamento em até 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Serão concedidos, descontos de juros e multas que variam de 50% a 100% do valor, de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas pelos cidadãos.
A adesão ao Prefic, será feita pelo contribuinte interessado, via requerimento formulado à Prefeitura de Chapecó, até o dia 30 de novembro deste ano. O projeto foi apreciado rapidamente por duas comissões do legislativo: Legislação, Justiça e Redação final e Comissão de Finanças e Orçamento.
