Destaque

Norma permite Município contratar imigrantes

Os cerca de 7 mil imigrantes de diversas nacionalidades (haitianos, angolanos, senegalenses, venezuelanos entre outros) que buscam em Chapecó uma nova chance de vida, agora tem mais uma oportunidade. Poderão acessar cargos, funções e empregos públicos.

É o que estabelece Lei Complementar que modificou a legislação municipal permitindo a contratação de pessoal e acesso a cargos, funções e empregos públicos na Administração Pública Municipal Direta e Indireta por brasileiros naturalizados, estrangeiros regulares e portugueses. Até 1998 era proibido aos estrangeiros acessar empregos públicos. Com a nova Constituição Federal, isso mudou, mas cada município ainda precisa de adequar, o que foi feito agora em Chapecó, mediante uma Lei Complementar.

De acordo com o prefeito Luciano Buligon, “O Poder Público Municipal não pode ser alheio a estes imigrantes que chegam a nossa cidade e buscam estabelecer-se, muitas vezes tentando executar suas profissões e, encontrando barreiras legais, não conseguindo, a exemplo do acesso aos cargos, funções e empregos públicos. Nossa cidade foi construída por imigrantes, que, com a força de seu trabalho e de suas profissões, trouxeram Chapecó a 102 anos de pujança, de economia forte, diversificada, produtiva e competitiva.”

Tecnicamente, a Lei Complementar alterou artigos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó, Autarquias e Fundações Públicas Municipais, e de outras normas que tratam da contratação de pessoal em caráter temporário, para a execução de programas sociais objeto de convênio com as esferas Federal e Estadual; da criação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, e da que trata da autorização para contratação de estagiários no serviço público municipal.

Em todas elas, basicamente, se estabelece a garantia do acesso de brasileiros naturalizados e estrangeiros em situação regular, aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em condição de igualdade à do cidadão brasileiro nato, como estabelece a Constituição Federal.

Estrangeiro em situação regular é aquele que detém Carteira de Registro Nacional Migratório como Residente. Poderá participar, em igualdade de condições às do brasileiro nato, de concursos públicos e das seleções públicas municipais para fins de contratação, proibido qualquer tipo de discriminação. Se tiver obtido diploma ou qualquer outro título, no exterior, que indique o grau de escolaridade exigido para o cargo ou função a ser ocupado ou desempenhado, deverá apresentar a respectiva revalidação.

Por outro lado, muitos imigrantes que chegam a Chapecó estão em busca de qualificação profissional que o Poder Público pode auxiliar diretamente através da oferta de estágio, reforça o prefeito. Por isso, também foi alterada a legislação que regula a oferta de estágio. As oportunidades de estágio serão ofertadas igualmente a quaisquer estudantes, brasileiros ou estrangeiros, de estabelecimentos de ensino públicos e privados, de nível superior e médio, inclusive profissionalizante, regularmente matriculados e que venham frequentando os respectivos cursos.

Para o prefeito Luciano Buligon é o reconhecimento da dignidade: “Vivemos em um país com previsão constitucional de livre locomoção e uma cultura nacional de recepção de estrangeiros com base na dignidade da pessoa humana, na prevalência dos direitos humanos e na promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Mais que isso, o acesso a cargos, funções e empregos públicos “trará qualificação ao serviço público e aos serviços prestados pelo Município de Chapecó a todos os cidadãos chapecoenses, bem como servirá como uma oportunidade de vida para estas pessoas que hoje estão em nossa cidade e que buscam aqui um recomeço”.

Receba Notícias no seu WhatasApp?
Clique no link:  https://chat.whatsapp.com/IqM6dk1CKP9BPRhRZlDv3E 

 

Etiquetas

Artigos relacionados

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.
Botão Voltar ao topo

Adblock detectado

Por favor, considere apoiar-nos, desativando o seu bloqueador de anúncios