Destaque

MPSC apura possível improbidade do prefeito de Florianópolis em liberação de obras

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou procedimento preparatório para apurar a eventual ilegalidade do Decreto Municipal n. 22.176, expedido pelo Prefeito de Florianópolis e pelo Secretário Municipal da Casa Civil, que deu sobrevida a normas ambientais urbanísticas já revogadas. A edição do decreto pode ter configurado ato de improbidade administrativa.

O procedimento foi instaurado nesta segunda (16) pelos Promotores de Justiça Felipe Martins de Azevedo e Paulo Antonio Locatelli, titulares, respectivamente da 22ª e da 32ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, ambas com atuação na área do meio ambiente e planejamento urbano.

Clique aqui e receba notícias de Chapecó e Região, do Brasil e do mundo pelo WhatsApp!

De acordo com os promotores de Justiça, o decreto foi expedido sob o pretexto de regulamentar os arts. 1º e 2º da Lei Complementar Municipal n. 667, de 31/5/2019, que altera dispositivos do Plano Diretor de Florianópolis (Lei Complementar Municipal n. 482/2014), – que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e de ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão.

Segundo o atual Plano Diretor, aprovado em janeiro de 2014, os projetos aprovados até 17 de janeiro daquele ano, sob a égide do antigo Plano Diretor (Lei Complementar Municipal n. 001/1997) e pelo antigo zoneamento do uso e ocupação do solo nos balneários (Lei Municipal n. 2.193, de 1985), poderiam ser executados em até 365 dias a partir da emissão do alvará de construção, prorrogáveis por igual período.

Agora, em seu art. 1º, o Decreto Municipal n. 22.176/2020, expedido pelo Prefeito de Florianópolis, autoriza o licenciamento de projetos urbanísticos e arquitetônicos de edificações e parcelamentos do solo aprovados com base nas duas Leis já revogadas (Lei Complementar Municipal n. 001/1997 e Lei Municipal n. 2.193, de 1985), em contrariedade ao disposto no art. 335 da Lei Complementar Municipal n. 482/2014.

“A conduta que determinou a alteração dessas normas por Decreto Municipal sem o necessário e prévio processo legislativo, que exige a aprovação de lei pela Câmara Municipal e a sua sanção pelo Prefeito, pode caracterizar, em tese, a prática de ato de improbidade administrativa, vindo a beneficiar titulares de projetos que já caducaram, em ofensa aos princípios aplicáveis à Administração Pública, especialmente os da legalidade, da moralidade administrativa, da imparcialidade e da lealdade às instituições”, consideram os Promotores de Justiça.

As primeiras providências para apuração foi requisitar à Secretaria Municipal da Casa Civil cópias das eventuais justificativas, pareceres ou estudos técnicos que embasaram a edição do Decreto, e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e à Secretaria Municipal do Continente, o encaminhamento dos projetos que obtiveram licenciamento, alvará de construção ou renovação de alvará de construção com base nele. O prazo para resposta aos requerimentos é de 10 dias úteis.

Os Promotores de Justiça também solicitaram Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do Ministério Público de Santa Catarina a realização de estudo técnico sobre a legalidade do Decreto Municipal n. 22.176/2020, e comunicaram a instauração do procedimento à Presidência e à Comissão do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Florianópolis, para conhecimento e tomada das providências eventualmente cabíveis. (Coluna Pelo Estado/MPSC).

 

Artigos relacionados

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.
Botão Voltar ao topo

Adblock detectado

Por favor, considere apoiar-nos, desativando o seu bloqueador de anúncios