Reunida na manhã desta quarta-feira (10), a Comissão de Finanças e Tributação aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 519/2024, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), que estabelece medidas inclusivas e adaptativas na alimentação das escolas públicas do Estado para estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD).
De acordo com o projeto, os pais ou responsáveis deverão informar às instituições de ensino as necessidades específicas dos estudantes nessas condições, apresentando laudos médicos ou relatórios especializados. Caberá à Secretaria de Estado da Educação, em parceria com as unidades escolares, promover a capacitação continuada dos profissionais da educação para o atendimento adequado e monitorar a execução das medidas previstas.
A aprovação seguiu o entendimento do relator, deputado Mário Motta (PSD), de que a proposição “não implica aumento de despesa ou redução de receita ao poder público”.
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O parlamentar também acatou a emenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, que ajusta termos e nomenclaturas utilizadas no texto e retira a menção ao profissional terapeuta ocupacional, prevista no artigo 2º da proposição, por não integrar a equipe técnica da rede regular de ensino.
Com isso, o projeto segue em tramitação nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e de Educação e Cultura.
Contragarantia em financiamento da Celesc
A Comissão de Finanças também aprovou e encaminhou para votação em plenário o PL 544/2025, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito externo de R$ 1,3 bilhão entre a Celesc e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
De autoria do governo do Estado, o projeto prevê financiamento no valor de 243 milhões de dólares, equivalente a cerca de R$ 1,3 bilhão, destinado ao Projeto de Modernização Energética para Resiliência Climática e Sustentabilidade em Santa Catarina (Programa Celesc BID II). O foco é a ampliação e modernização da rede de distribuição de energia elétrica no Estado.
No parecer aprovado, o relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), argumentou que o projeto atende a todos os requisitos analisados pela Comissão de Finanças, especialmente os previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alterações no orçamento de 2025
Ainda sob a relatoria do deputado Marcos Vieira, foi aprovado o PL 632/2025, de autoria do governo do Estado, que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 (Lei 19.229/2025), com o objetivo de viabilizar a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas parlamentares impositivas acrescidas pela Emenda Constitucional 96/2024.
A emenda elevou de 1% para 1,55% o percentual da receita corrente líquida destinado à execução das emendas parlamentares individuais.
Segundo o relator, as emendas devem atingir neste ano um valor recorde, chegando a quase R$ 800 milhões. “Nunca na história do Legislativo alcançou-se um montante tão expressivo de destinação aos municípios”, destacou. O projeto segue agora para votação em plenário.
Agência AL
