Geral

Evento atualiza empresários e contadores sobre convenção coletiva do comércio

Apresentar as principais mudanças da nova convenção coletiva de trabalho do comércio e valorizar a atuação representativa em favor das empresas. Esse foi o principal objetivo que levou o Sindicato do Comércio da Região de Chapecó (Sicom) a realizar evento de atualização para empresários e contadores na manhã desta terça-feira, 19 de outubro.

Clique aqui e receba notícias de Chapecó e Região, do Brasil e do mundo pelo WhatsApp

O presidente do Sicom, empresário Ricardo Urbancic, destacou a importância que o sindicato viu em poder atualizar sobre os avanços que foram conseguidos na última negociação. “É importante que todos tenham em mente que o Sicom é o representante legal das empresas, onde todos podem sanar suas dúvidas em relação às questões trabalhistas, incluindo a convenção coletiva”, assinalou ao abrir o evento.

Já a diretora executiva do Sicom, Mayara Schmitt Lazzarin, aproveitou para reforçar que o sindicato atua de forma efetiva na representação das empresas do comércio varejista e atacadista, farmácias e concessionárias de veículos. Também lembrou que a entidade atua com seis programas em favor das empresas associadas, que são: Sicom Saúde, Sicom Educação, Sicom Viva Bem, Sicom Pesquisas, Sicom Assessoria e Sicom Turismo.

Novidades e mudanças

Para abordar as novidades e mudanças inseridas na nova convenção coletiva de trabalho para comércio, o advogado Rudimar Roberto Bortolotto, assessor jurídico do Sicom, fez uma série de esclarecimentos. Indicou que todos os pontos do artigo 611-A da CLT são passíveis de negociação coletiva, enquanto pontos de artigo 611-B não podem ser negociados, já que envolvem situações reguladas pela Constituição Federal. O advogado também destacou que o artigo 611 estabelece o critério de que o “negociado se sobrepõe ao legislado” e enfatizou a importância das empresas reconhecerem os instrumentos coletivos de trabalho.

Entre as mudanças apresentadas quanto à convenção coletiva 2021/2023 para o comércio, o assessor jurídico indicou que estão em cláusulas como a terceira, do salário normativo, a oitava, do pagamento do décimo-terceiro, e na décima, quanto ao adicional de horas extras. Analisou, igualmente, determinações das cláusulas: décima-segunda, reembolso creche; décima-quarta, prorrogação do contrato de experiência; vigésima, realização de cursos de especialização; vigésima-primeira, alteração de função; vigésima-sexta, cheques sem fundo; vigésima-oitava, compensação da jornada de trabalho; trigésima-primeira, trabalho em feriados e compensação; trigésima-segunda, sistemas alternativos de controle de jornada; trigésima-quinta, atestados médicos; e quadragésima-segunda, competência para mediação por meio da Concilia.

A convenção firmada está disponível na íntegra pelo site do Sicom, através do link http://sicom.com.br/publicacoes-legais. Extra Comunica

 

Artigos relacionados

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.
Botão Voltar ao topo

Adblock detectado

Por favor, considere apoiar-nos, desativando o seu bloqueador de anúncios