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Entenda como será o rito do processo de impeachment de Moisés e da vice

Na última quarta (22), o presidente da Alesc, Julio Garcia (PSD) acatou parecer da Procuradoria Jurídica da casa pelo recebimento do pedido de impeachment do governador Carlos Moisés da Silva (PSL), da sua vice, Daniela Reinehr (sem partido), e do secretário Jorge Tasca (Administração) por suposto crime de responsabilidade no exercício do mandato. Este, no entanto, é o passo inicial de um processo que deve se arrastar pelos próximos meses, e que ainda será afinado internamente pela área jurídica e Procuradoria da Alesc. No momento, os dois setores estão compatibilizando as legislações estadual e federal.

O passo a passo

Além de se pautar pela Constituição Estadual e Regimento Interno para os casos de impeachment, os deputados catarinenses precisam considerar o que diz a lei federal 1.079, de 1950, e as decisões do Supremo sobre essa matéria. Há divergências quanto aos prazos estabelecidos e o que aponta, por exemplo, o Regimento Interno.

Depois que a Alesc fechar seu entendimento, o governador será notificado da decisão e do rito a ser seguido. A partir disso, começam a correr os prazos.

O primeiro é o da manifestação da defesa de Carlos Moisés e Daniela Reinehr dos fatos denunciados. E aí um elemento importante: Moisés e Reinehr estão rompidos e têm pouco diálogo, desde que o governador se distanciou de Bolsonaro.

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De acordo com o regimento interno, eles teriam 15 dias corridos para se manifestar, mas a legislação federal determina esse prazo em sessões legislativas. Atualmente, se fala que as respostas devem ser entregues até o fim de agosto.

O passo seguinte é a criação de uma comissão especial, cuja representação segue o critério da proporcionalidade, com blocos e partidos indicando os membros.

Essa comissão tem um prazo — trabalha-se com a hipótese de 60 dias — para apresentar um projeto de resolução ao plenário. Esse projeto é que vai apontar se há ou não o crime de responsabilidade. Para ser aprovado, é necessário apoio de 2/3 dos deputados, ou seja, 27 votos.

Estima-se, com os prazos atuais de 60 dias para comissão se manifestar, que o projeto de resolução seja apresentado ao plenário até o final de outubro.

Se o pedido de impeachment for aceito, o governador e a vice são afastados e começa, então, o julgamento.

O último passo é feito pela Comissão Julgadora, formada por cinco deputados escolhidos em Plenário e cinco desembargadores do TJ-SC. Essa comissão é presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça.

O pedido

O pedido de impeachment aceito por Julio Garcia foi apresentado pelo ex-defensor público Ralf Zimmer Junior em janeiro de 2020. No entendimento do jurista, o governador e a vice cometeram crime de responsabilidade após conceder reajuste salarial aos procuradores do Estado em uma decisão administrativa em 2019. O aumento foi realizado a fim de equiparar os salários dos procuradores do Estado com os da Alesc. (Fábio Bispo e Nícolas Horácio/Coluna Pelo Estado).

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