Aprovado em Plenário projeto que suspende retirada de benefícios fiscais

Os deputados estaduais catarinenses aprovaram por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei (PL) 24/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação, que suspende até 31 de julho os efeitos de dois decretos do Poder Executivo que retiravam benefícios fiscais para produtos da cesta básica e da construção civil. Aprovada em turno único, a proposta segue para sanção ou veto do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).

O projeto é fruto de um acordo, celebrado na semana passada entre os líderes das bancadas e dos blocos parlamentares da Alesc, para solucionar o impasse causado pela edição de decretos do Poder Executivo, no fim do ano passado, que retiram benefícios fiscais de diversos produtos, principalmente da cesta básica e da construção civil.

O projeto suspende até 31 de julho os efeitos dos decretos 1.866 e 1.867, editados em 27 de dezembro de 2018 e que entrariam em vigor a partir de 1º de abril. A proposta também revoga dois pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que limitavam a 16% da arrecadação bruta do ICMS, IPVA e ITCMD o total da renúncia de receita para a concessão de benefícios fiscais e que estabeleciam que esse limite deveria ser atingido gradualmente até 2022. (Agência AL).